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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-112900-10.2005.5.09.0022
C/J PROC. Nº TST-AIRR-112940-89.2005.5.09.0022

PROCESSO Nº TST-RR-112900-10.2005.5.09.0022
C/J PROC. Nº TST-AIRR-112940-89.2005.5.09.0022

A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r3/kr/g  
RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.  Para deferir o direito à integração das horas extras na aposentadoria, o Regional baseou-se no disposto nos artigos 21 e 24 do atual Plano de Benefícios da Previ. Nesse contexto, a OJ-SBDI-1-TST n.º 18 é mesmo inaplicável ao caso concreto porque, embora trate da integração das horas extras na aposentadoria, ela foi editada com base na interpretação das normas regulamentares vigentes à época da sua edição (março de 1996), as quais estabeleciam disciplinamento diverso das que balizaram a pretensão obreira, considerando o ajuizamento da Reclamatória em junho de 2005.  Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-112900-10.2005.5.09.0022, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e são Recorridos CARLOS AUGUSTO MACHADO e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.

R E L A T Ó R I O

Contra a parte do acórdão proferido pelo TRT da 9.ª Região que reformou a sentença para deferir a integração das horas extras na complementação de aposentadoria (a fls. 1.656/1.660 e 1.685/1.686-verso), o Reclamado interpôs Recurso de Revista, conforme razões a fls. 1.714/1.718.
O Apelo foi admitido pelo despacho a fls. 1.728/1.729.
Contrarrazões apresentadas a fls. 1.731/1.736.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos intrínsecos, próprios do Recurso de Revista.

CONHECIMENTO

HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário obreiro para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de integração das horas extras ao cálculo da complementação de aposentadoria. Eis as razões expendidas pelo julgado do TRT (a fls. 1.656/1.660):

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
A sentença de primeiro grau, com base na orientação jurisprudencial refletida na 0J 18 da SBDI-1 do TST, rejeitou o pedido de integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria. 
O reclamante busca modificação do julgado aduzindo que na composição do cálculo para efeito da aposentadoria, os recorridos deveriam ter levado em consideração a totalidade das verbas salariais.
Analisa-se.
Esta E. Turma, após acirradas discussões sobre a matéria, chegou a seguinte conclusão.
Iniciando-se pelo contido no inciso II do art. 21, § 3.º, tem-se que, efetivamente, dispõe que o salário de participação pode equivaler a simplesmente ‘136% (cento e trinta e seis por cento) da remuneração do cargo efetivo do participante (vencimento padrão mais anuênios, mesmo que em caráter pessoal)’ - destacamos. Nessa hipótese, de fato, não se poderia falar em incidência sobre horas extras, porquanto salário condição, não equiparável a ‘vencimento padrão’, nem ‘anuênios’, nos termos do citado dispositivo.
No entanto, revendo posicionamento anterior, entende-se pela inaplicabilidade, ao caso concreto, da OJ 18, inciso I, da SDI-l/TST. Explica-se.
A mencionada Orientação Jurisprudencial foi editada em 29/03/1996, época em que ainda não se encontrava em vigor a atual redação do regulamento de benefícios, o qual, dentre outras inovações, determina (artigo 21, § 3.º, do Regulamento) que ‘a base mensal de incidência das contribuições do participante em atividade à PREVI será limitada AO MAIOR dos seguintes valores’:
‘I - 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração, excluída dos valores a que se referem os parágrafos 1.º e 2.º’
ou
‘11 - 136% (cento e trinta e seis por cento) da  remuneração do cargo efetivo do participante (vencimento padrão mais anuênios, mesmo que em caráter pessoal) (...)’.
Sublinhe-se que, na hipótese do inciso I, os referidos parágrafos 10 e 2.º apenas excluem da incidência a título de ‘salário-de-participação’ as verbas ‘conversão em espécie de abonos-assiduidade, férias, folgas ou licença prêmio, a título de diárias, nem aqueles tidos como de caráter indenizatório, reembolsos, auxílios e demais verbas de caráter não salarial’, bem como ‘valores recebidos pelo participante a título de gratificação semestral, nem 20% (vinte por cento) do valor relativo às verbas sobre as quais haja incidência de gratificação semestral’.
Como se pode constatar, as horas extras não estão excluídas da incidência no salário de participação, pois não expressamente elencadas dentre as rubricas citadas. Não se caracterizam, tampouco, como ‘verba indenizatória’ ou de ‘caráter não salarial’, porquanto evidente o caráter remuneratório da verba pelo trabalho prestado além da jornada ordinariamente prestada.
Nesse panorama, a exclusão das horas extras da base de cálculo do salário de participação revela-se de todo indevida, porquanto a própria ficha financeira trazida pela PREVI demonstra que as mesmas sofriam a incidência negada em defesa.
Nos termos do art. 24 do mesmo Regulamento, ‘entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36  (trinta e seis) últimos salários-de-participação anterior ao mês de início do benefício’ .
Vale dizer, a complementação de aposentadoria do autor deveria ter levado em conta as horas extras deferidas, fatores de elevação do teto previsto nos citados incisos do parágrafo 3.º do art. 21 supra referido, e sobre as quais autorizou-se os descontos à Previ.
Desde já destaca-se que o acolhimento do pedido afeto à complementação de aposentadoria não vulnera o disposto nos artigos 5.º, incisos II e XXXVI, 7.º, XXVI e 22, § 2" da CF/88. Sob diversa vertente, não apontou o réu nenhuma norma convencional que autorizasse a não incidência do benefício sobre horas extras.
Ainda, considerando-se que a contribuição do Recorrente, em decorrência do plano de complementação de aposentadoria de previdência privada do autor, encontra suporte no Regulamento da Previ, inexiste violação do princípio da legalidade ou de ato jurídico perfeito (artigo 5.º, incisos II e XXXVI, da CF/88).
Do mesmo modo, inexiste ofensa ao artigo 195, § 2.º, da CF. A um, porque a presente decisão não tem o dom de criar, majorar ou estender qualquer benefício da seguridade social, mas simplesmente determina o cumprimento de obrigação contratual a que os réus estão vinculados. Ademais, a pretendida condenação dos recorridos na complementação da aposentadoria foi precedida de determinação do abatimento do crédito do autor quanto à respectiva contribuição do empregado à PREVI.
Imperioso, assim, o reconhecimento do direito do autor ao recálculo de benefício inicial de complementação de aposentadoria, em decorrência das horas extras deferidas Em face do exposto, reformo a sentença para condenar o réu Banco do Brasil S/A a integralizar as reservas matemáticas garantidoras do benefício, respondendo também subsidiariamente pela complementação deferida, com observância do teto previsto e da média trienal fixada no art. 24 do Regulamento da Previ."

O Reclamado não se conforma com a integração deferida.  Sustenta que este TST, certamente conhecedor do plano de benefícios da PREVI, editou a OJ n.º 18 no sentido de que as horas extras não compõem a base para cálculo do complemento previdenciário. Defende, ainda, que "o dispositivo do plano (artigo 21, do Regulamento de Benefício) não inclui expressamente as horas extras como base para cálculo do complemento, não sendo permitido interpretações extensivas a respeito" (trecho do arrazoado, a fls. 1.717). O Apelo veio calcado em violação dos artigos 5.º, II, da CF e 114 do CC, bem assim em contrariedade à OJ-SBDI-1-TST n.º 18.
O Reclamado não tem razão em se rebelar.
Conforme se observa da transcrição, o Regional baseou-se no disposto nos artigos 21 e 24 do Estatuto da Previ para concluir pela inclusão das horas extras no cálculo da aposentadoria.
A par disso, a OJ-SBDI-1-TST n.º 18 é mesmo inaplicável ao caso concreto porque, embora trate da integração das horas extras na aposentadoria, ela foi editada com base na interpretação das normas regulamentares vigentes à época da sua edição (março de 1996), as quais estabeleciam disciplinamento diverso das que balizaram a pretensão obreira, considerando o ajuizamento da Reclamatória em junho de 2005.
Nesse sentido, caminha a jurisprudência desta Corte, conforme os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. [...] RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO DO BRASIL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.  MATÉRIA COMUM, ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REGULAMENTAÇÃO INTERNA. OBSERVÂNCIA. As normas regulamentadoras da complementação de aposentadoria da autora, ao discriminarem a respectiva base de cálculo, contemplam a integração das horas extras, não havendo falar em contrariedade à OJ 18/SDI-I, cujo item I é resultado da interpretação judicial das Circulares Funci nos 380/59, 390/60 e 398/61, que ostentam redação diversa do Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI examinado na hipótese vertente. Precedentes. Súmulas 97 e 288 do TST. Revistas não conhecidas, no tema." (Processo: RR - 1545000-61.2008.5.09.0011 Data de Julgamento: 30/6/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3.ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 13/8/2010.)

"I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. [...] 5. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. O item I da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SBDI-1 do TST interpreta as Circulares Funci 380/59, 390/60 e 398/61, que tinham redação diversa do atual Regulamento de Benefícios da Previ. Não caracterizadas as violações legais e constitucionais evocadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I/TST), desmerece conhecimento o Recurso de Revista. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 267300-28.2007.5.04.0611 Data de Julgamento: 23/6/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 13/8/2010.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. [...] COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS. 1. É inservível ao confronto de teses aresto oriundo de Turma deste Tribunal Superior, visto que desatende à exigência contida na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Os artigos 16, inciso I, do Código Civil de 1916 e 21, inciso III, da Lei n.º 6.435/1977 não guardam pertinência com a questão atinente ao teto da complementação dos proventos de aposentadoria. 3. O entendimento cristalizado no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da SBDI-I deste Tribunal Superior não revela especificidade com o caso vertente, visto que se refere à situação específica dos adicionais AP e ADI. Não existe, no referido Precedente, alusão alguma à inclusão no cálculo do teto da complementação do montante deferido a título de horas extras. 4. Não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais e das disposições regulamentares atinentes ao cômputo da complementação de aposentadoria. A pertinência ao caso do dispositivo constitucional invocado dá-se por via meramente reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 8309000-87.2003.5.04.0900 Data de Julgamento: 30/6/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 6/8/2010.)

Intactos, portanto, os dispositivos constitucional (art. 5.º, II – este, aliás, de conteúdo genérico) e legal (art. 114, CC) tidos como ofendidos; não havendo de se falar, ainda, em contrariedade à OJ-SBDI-1 n.º 18, desta Casa.
Não conheço, portanto, do Recurso de Revista. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do Recurso de Revista, vencido o Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, que juntará voto.
Brasília, 23 de fevereiro de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 24/02/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.